A Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá celebrará o Dia Nacional da Conciliação (08/12) com o "Projeto Pai Legal".

A ação pretende oportunizar o reconhecimento de paternidade com a intervenção da justiça conciliadora, garantindo às crianças de famílias de baixa renda a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, sem que estes tenham despesas cartoriais.

O "Projeto Pai Legal" tem fundamento jurídico na Lei nº 8.560/92, no art. 2º, § 3º, que assegura: "no caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação".

Os pais que desejarem participar da ação devem fazer as inscrições na Escola Irmã Santina Rioli. No dia 08/12, o atendimento será de 8h às 12h. Para alcançar o maior número de interessados possível, a Vara de Família estenderá a ação a toda a comunidade em torno da escola e a qualquer pai que queira reconhecer legalmente seu filho.